Responsável por regular e fiscalizar os serviços de transporte rodoviário e hidroviário intermunicipal de passageiros, assim como o de distribuição e comercialização do gás natural (GN) canalizado, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado (Arsepam) completou 23 anos de fundação, nesta sexta-feira (25), promovendo avanços em processos regulatórios.
Nos últimos dois anos, por determinação do governador do Amazonas, a Agência Reguladora vem passando por um processo de reestruturação organizacional, com nova atribuição. À frente do comando da autarquia desde 1º de abril de 2020, o diretor-presidente João Rufino Júnior destacou a importância do fortalecimento da Agência, de forma a contribuir com a melhoria dos serviços públicos delegados e fazer frente aos novos desafios.
“Seguindo o pedido do chefe do Executivo estadual, iniciamos os estudos necessários para a elaboração de um concurso público da Arsepam, a fim de ter um quadro permanente que cumpra o seu papel de atuar na regulação, na fiscalização do gás natural canalizado e no transporte intermunicipal de passageiros. Assim, esses serviços serão cada vez mais aprimorados e melhores para a sociedade”, destacou.
Ainda sobre o processo de reestruturação da Arsepam, o gestor enfatizou que foi ampliado o número de postos de fiscalização. Em 2022, foram inaugurados dois novos, sendo um em Itacoatiara e outro em Careiro da Várzea, municípios distantes respectivamente 176 e 25 quilômetros da capital. Este último é o primeiro multimodal do estado, atendendo tanto o transporte rodoviário quanto o hidroviário intermunicipal.
Para 2023, Rufino adiantou que o objetivo é continuar aumentando a quantidade de postos, para que a autarquia consiga atingir mais municípios do Amazonas, proporcionando mais segurança aos usuários e operadores, bem como aperfeiçoar o estoque regulatório e implantar soluções tecnológicas para facilitar a fiscalização.
Hidroviário
Em 16 de setembro de 2021, o governador do Amazonas sancionou a Lei nº 5.604, que disciplina o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI), atribuindo à Arsepam a competência de regular, controlar e fiscalizar o modal. A medida marcou um momento histórico para o estado pois, apesar dos rios serem os principais meios de locomoção da população, principalmente no interior, o setor nunca havia sido regulamentado.
Atualmente, o Departamento de Transporte Hidroviário (DETH) da Arsepam está em fase de conclusão do edital de chamamento público para cadastro das embarcações que devem operar no modal. Após a finalização dos procedimentos, o SPTHI será fiscalizado na totalidade, sendo os operadores passíveis conforme o disposto na lei.
Gás natural
Em 2021, a Lei nº 5.420 dispôs sobre a prestação do serviço público de distribuição e comercialização de GN canalizado no Amazonas. A Arsepam tem competência atribuída por esta lei no que diz respeito à regulação dos serviços públicos concedidos de distribuição de GN no estado, prestados pela Companhia de Gás do Amazonas (Cigás).
Anteriormente, essa competência era conferida via Decreto Estadual nº 30.776/2010 para a autarquia – na época com a nomenclatura Arsam.
Ainda sobre o GN canalizado, a Arsepam aprovou a Resolução nº 003/2022, por meio do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos (Cercon), que autoriza a instituição e regulamenta a modalidade de Serviços de Movimentação de Gás para atendimento aos consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores, assim como estabelece as condições gerais da prestação no Amazonas. O estado foi o primeiro do Norte a enquadrar um usuário como consumidor livre.
Rodoviário
Um dos destaques promovidos pela Arsepam em 2022, por meio do Departamento de Transporte Rodoviário (DETR), foram as edições do “Adesivaço – Regular para Melhorar”. Os veículos cadastrados receberam os adesivos da autarquia, garantido assim que passaram por vistorias.
A ação foi destinada aos operadores das modalidades regular (viagem entre terminais rodoviários), semiurbano (Manaus-Iranduba-Manaus) e fretamento eventual e contínuo.
Neste ano também foram realizadas diversas ações de conscientização dentro do sistema rodoviário intermunicipal, como as campanhas “Passagem Garantida – Respeito ao Autismo”, “Maio Amarelo” e “Respeitar o Idoso é Respeitar os seus Direitos”.
Além disso, em 2022, os fiscais desse modal tiveram papel fundamental na operação realizada pelo Governo do Estado em Careiro da Várzea, com início em outubro, nos dois trechos da rodovia federal BR-319 onde desabaram duas pontes. Nas localidades, as equipes da autarquia foram fundamentais na logística para a continuidade do serviço de transporte rodoviário intermunicipal.
História
A Lei Ordinária nº 2.568, de 25 de novembro de 1999, criou a então Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), com competência de regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico em Manaus, de transporte rodoviário intermunicipal e de GN canalizado.
Em 27 de dezembro de 2019, por meio da Lei Ordinária nº 5.060, a nomenclatura foi alterada para Arsepam, retirando das competências do órgão os trabalhos relativos ao saneamento básico.
