O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, neste domingo (18), que os recursos para pagamento do novo Bolsa Família estão fora do teto de gastos. Gilmar atendeu ao pedido do partido Rede Sustentabilidade e determinou que o dinheiro para pagamento do benefício social deve ser mantido em R$ 600 mensais e os recursos podem ser obtidos por meio de abertura de crédito extraordinário.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro, na decisão.
Mendes determinou, ainda, que o relator do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, senador Marcelo Castro “deverá ser comunicado da presente decisão, considerando a tramitação do PLOA para o exercício de 2023”.
Gilmar Mendes analisou um mandado de injunção apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade, que argumenta que foi descumprida uma decisão da Corte que determinava a manutenção do pagamento da renda mínima. Segundo o magistrado, existe espaço fiscal para o pagamento aberto a partir da aprovação de novas regras para o pagamento de precatórios.
PEC do estouro travada
A decisão do ministro pode ajudar o governo eleito a cumprir a promessa de campanha de pagar o Bolsa Família no valor de R$ 600. O texto da PEC do estouro tem sofrido resistência no Congresso por dois motivos principais: o valor da proposta, que é de R$ 175 bilhões, e o prazo que o programa de transferência de renda ficaria fora do teto de gastos — regra que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.
Inicialmente, o PT queria que o programa social ficasse fora do teto de gastos de forma permanente. Depois, esse tempo foi flexibilizado para quatro anos, que é a duração do mandato de Lula na Presidência. No Senado, a proposta foi desidratada, para ter validade de dois anos.
Na Câmara, o diálogo com opositores do governo eleito é mais duro. Parlamentares têm pressionado para que o projeto tenha validade de um ano e com valor menor do que o aprovado no Senado.
Foto: Fellipe Sampaio / SCO / STF
