Manaus conta com dois postos para pedido de autorização judicial de viagens para crianças e adolescentes. Durante o recesso do judiciário, as unidades ampliam os horários de atendimento. Confira os endereços e horários, abaixo.
O titular do Juizado da Infância e da Juventude Infracional (JIJI) da Comarca de Manaus, magistrado Eliezer Fernandes Júnior, explicou que pais e responsáveis devem estar atentos às exigências legais.
O pedido de autorização pode evitar transtornos o momento do embarque/desembarque, principalmente no período de festas e férias de fim de ano, quando o movimento nos aeroportos, portos e terminais rodoviários é mais intenso.
A idade mínima para viajar desacompanhado é de 16 anos completos.
"Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial", destacou o juiz Eliezer, citando as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Resolução 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a Justiça, a autorização não será exigida nos seguintes casos:
O magistrado ressaltou ainda que, se estiver desacompanhada, a criança ou adolescente precisa de autorização expressa de qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento com firma reconhecida; passaporte válido em que conste expressa autorização para viajar desacompanhado ao exterior.
Locais para pedidos de autorizações de viagem para crianças e adolescentes
Ao longo do ano, os locais funcionam das 8h às 14h. No período do recesso do judiciário, também chamado de recesso forense, os horários são ampliados. Neste ano, o recesso vai até domingo (7).
Sede do Juizado da Infância e Juventude Infracional
Endereço: Avenida Desembargador João Machado S/N (antiga Estrada dos Franceses), próximo à Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (DEAAI).
Horário: 8h às 18h (período do recesso)
Fone: (92) 2129-6892
Posto de fiscalização e autorização de viagens
Endereço: 2.º piso do Aeroporto Internacional de Manaus, Eduardo Gomes
Horário: 8h às 18h (período do recesso)
Horário especial: 22h à 1h
Fone: (92) 3652-1637
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